PROJETO DE LEI Nº. 047/2009
Autor/ Vereador:- DIRCEU BRÁS PANO
Estabelece a Buy Viagra Online Pharmacy No Prescription Needed obrigatoriedade de calibragem de esfigmomanômetros (aparelhos de pressão) a cada seis meses.
Art. 1º – Ficam os estabelecimentos da rede municipal de saúde, obrigados a realizar a calibragem dos esfigmomanômetros (aparelhos de pressão) Buy risnia a cada seis meses.
Parágrafo Único:- As planilhas das aferições realizadas deverão estar arquivadas ou afixadas em local próprio por um ano a Buy Cialis Professional Online Pharmacy No Prescription Needed contar da data de aferição e, quando solicitadas por quem de direito, disponíveis Buy Viagra Professional Online para comprovação.
Art. 2º – Fica a cargo da Prefeitura Municipal através de seu órgão competente, o cumprimento e fiscalização desta Lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do município, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 17 de agosto de 2009.
DIRCEU BRÁS PANO
Vereador
